A nova legislação portuguesa de apoio ao crédito habitação para 2024 inclui várias medidas significativas, aprovadas como parte do Orçamento do Estado (OE) e do programa “Mais Habitação”. Estas medidas visam mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro e melhorar a acessibilidade à habitação para diferentes grupos, especialmente os jovens e as famílias com baixos rendimentos.
Principais Medidas de Apoio ao Crédito Habitação
- Redução e Estabilização das Prestações
- As prestações dos contratos de crédito à habitação podem ser estabilizadas ou reduzidas em até 30% por dois anos. Esta medida aplica-se a créditos com taxa variável ou mista, mas não a créditos com taxa fixa. Após este período, o valor diferido será pago nos quatro anos subsequentes (Idealista) (RTP).
- Bonificação dos Juros
- O Governo alargou e simplificou a bonificação dos juros, aumentando o apoio máximo de 720 para 800 euros. A medida abrange mais famílias, especialmente aquelas com uma taxa de esforço superior a 35%, e destina-se a quem tem rendimentos anuais até 38.632 euros (RTP).
- Suspensão da Comissão de Reembolso Antecipado
- A comissão de reembolso antecipado para contratos a taxa variável continuará suspensa, incentivando a amortização antecipada de dívidas sem custos adicionais (RTP).
Outras Medidas de Apoio à Habitação
- Isenção de Impostos para Jovens
- Jovens até 35 anos que comprem a sua primeira casa estão isentos do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (Governo de Portugal).
- Programa Porta 65 Jovem
- O programa foi reforçado para fornecer apoio contínuo ao arrendamento jovem e a famílias monoparentais ou com quebras de rendimento (OE 2024).
- Mobilização de Património Público
- O Estado cederá terrenos e edifícios devolutos para projetos de arrendamento acessível e promoverá o uso de propriedades públicas e privadas para habitação (Governo de Portugal).
- Incentivos Fiscais
- Redução da tributação para contratos de arrendamento de longa duração, isenção de IMI para imóveis destinados a arrendamento acessível, e isenção de impostos para quem converte alojamento local em arrendamento de longo prazo (Governo de Portugal).
Estas medidas refletem um esforço governamental abrangente para enfrentar a crise habitacional, proporcionando suporte direto às famílias, incentivando o mercado de arrendamento e mobilizando recursos públicos para aumentar a oferta de habitação acessível. Para mais detalhes sobre estas medidas, você pode consultar o site oficial do Orçamento do Estado 2024 e outras fontes relacionadas (OE 2024) (Governo de Portugal) (RTP).